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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1506/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1509/2023/SEPLAG

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1508/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1509/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/37527, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 906/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/06/2022, que trata da cessão de ALINE PAULA MOTTOLA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 111349/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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