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D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 413 2022
D.O. nº28378 de 22/11/2022

Acórdão 414 2022

D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 415 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 71917/2018

Interessado - GWM Indústria e Comércio Ltda

Relator - Flávio Lima de Oliveira - SINFRA

Advogado - Pedro Dias dos Santos - OAB/MT 17.123.

3ª Junta de Julgamento de Recursos

414/2022

Auto de Infração n. 155227, de 27/10/2017. Auto de Inspeção n. 153558, de 27/10/2017. Termo de Apreensão n. 27/12/2017. Termo de Depósito n. 110203, de 27/12/2017. Relatório Técnico n. 143/2ªCISA/BPMPA/2017. Por vender 37.0383 m³ de madeira serrada sem licença válida para todo o tempo da viagem ou de armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida, na data de 22/11/2017 na BR 364, posto 201 da PRF/2ªDELEGACIA/RONDONÓPOLIS, conforme auto de constatação 064/2017/PRF Rondonópolis e Auto de Inspeção n. 153558. Decisão Administrativa n. 616/SGPA/SEMA/2019, de 07/05/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 155227, de 27/10/2017, arbitrando multa no valor de R$ 12.222,54 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 47, parágrafo primeiro do Decreto Federal n. 6514/2008. Requer o recorrente, que seja anulado o auto de infração 155227, de 27/12/2017, visto que não estamos diante de uma infração ambiental, distante de uma suposta falha técnica, que sobreviveu a vistoria técnica dessa casa. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos decidiram por unanimidade acolher o voto do relator, e, no mérito negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo a Decisão Administrativa n. 616/SGPA/SEMA/2019, de 07/05/2019, pela homologação do Auto de Infração n. 155227, de 27/10/2017, arbitrando multa no valor de R$ 12.222,54 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Presentes à votação os seguintes membros:

DAVI MAIA CASTELO BRACRO FERREIRA

Representante da PGE

MARIANA SASSO

Representante da FIEMT

EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS

Representante da FETRATUH

DOUGLAS CAMARGO ANUNCIAÇÃO

Representante da OAB

JULIANA MACHADO RIBEIRO

Representante da ADE

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

Representante do IESCBAP

TONY HIROTA TANAKA

Representante da UNEMAT.

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 3ªJ.J.R.

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