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D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 420 2022
D.O. nº28378 de 22/11/2022

Acórdão 421 2022

D.O. nº28378 de 22/11/2022
Acórdão 422 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 107180/2014

Interessado -  J.H. Salomão Ind., Com., Importação e Exportação de Madeiras Ltda.

Relator - Lourival Alves Vasconcelos

Revisora - Juliana Machado Ribeiro - ADE

Advogada - Claudineia de Oliveira - OAB/MT 10.845

3ª Junta de Julgamento de Recursos

421/2022

Auto de Infração 133037, de 12/02/2014. Auto de Inspeção n. 5922, de 12/02/2014. Relatório Técnico n. 076/DUDAF/SEMA/2014. Por causar poluição em tais níveis que resultem ou possa resultar em danos diretos à saúde humana, causando significativo desconforto respiratório, pela queima de resíduos madeireiros a céu aberto, sendo reincidente no ato, e estando em desacordo com a licença de operação vigente outorgada pelo órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 5922. Decisão Administrativa n. 2783/SGPA/SEMA/2019, de 14/11/2019, pela homologação do Auto de Inspeção n. 5922, de 12/02/2014, arbitrando multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 Decreto Federal n. 6514/2008.Requer o recorrente, seja reconhecida a preliminar de prescrição da pretensão sancionatória da administração pública, que alcança tanto o auto de infração quanto as medidas decorridas deste devido cabal afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e o princípio da eficiência, já que o processo administrativo protocolado sob o n. 107180/2014 se arrasta por mais de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria acolher o voto da revisora reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, havida entre a Procuração, de 20/05/2016, fl. 25 até a Certidão, de 23/08/2019, fl. 46 e por conseguinte o arquivamento dos autos.

Presentes à votação os seguintes membros:

DAVI MAIA CASTELO BRANCO FERREIRA

Representante da PGE

MARIANA SASSO

Representante da FIEMT

FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA

Representante da SINFRA

EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS

Representante da FETRATUH

DOUGLAS CAMARGO ANUNCIAÇÃO

Representante da OAB

JULIANA MACHADO RIBEIRO

Representante da ADE

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

Representante do IESCBAP

TONY HIROTA TANAKA

Representante da UNEMAT

Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

FLÁVIO LIMA DE OLIVEIRA

Presidente da 3ª J.J.R

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