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D.O. nº28378 de 22/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO 485 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022003968 Katylene Souza de Oliveira
D.O. nº28378 de 22/11/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 484 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004195 MEIRE APARECIDA FERREIRA DE ABREU

D.O. nº28378 de 22/11/2022
ATO ADMINISTRATIVO 487 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 1292022 137 João Vitor Daghetti Lang e outros

ATO ADMINISTRATIVO N.º 484/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04195 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 08.10.2022, em caráter vitalício, a Sra. Meire Aparecida Ferreira De Abreu, portadora da cédula de identidade n.º 1239220-0 SESP/MT e CPF n.º 898.457.061-34, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Amil Marques De Abreu, matrícula funcional n.º 44415, portador do RG n° 878.802 PMMT e CPF n.º 405.239.001-63, ocorrido em 08.10.2022, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2022.

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