Legislação

D.O. nº28365 de 03/11/2022
Extrato Portaria Novembro 02

D.O. nº28365 de 03/11/2022

011122 u EXTRATO CADASTRO

D.O. nº28366 de 04/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2430/2022

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública as portarias. O inteiro teor das portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.:

Portaria nº 917, revoga na íntegra a Portaria nº 714 de 06 de setembro de 2017, referente ao processo n°409619/2016, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 12/09/2017, a qual outorgou CLAUDINEI BENEDITO DA FONSECA, CPF: 977.730.421-87, direito de uso dos Recursos Hídricos para captações no Ribeirão Irmandade, conforme dispõe o Art. 12, Inciso I e II do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Portaria nº 918, outorga a JOHN CARLOS RIVA, inscrito no CPF: 390.988.500-49, referente ao Processo nº 848/2022, o direito de uso de recursos hídricos no ribeirão do Ouro, para IRRIGAÇÃO ás coordenadas: (Captação 1)_12°59'32.53"S de Latitude Sul e 55°36'41.88"W de Longitude Oeste; vazão máxima de captação de 418,50 m³/h (0,116250 m³/s), área irrigada: 109,86 ha.; (Captação 2)_12°59'32.53"S de Latitude Sul e 55°36'41.88"W de Longitude Oeste; vazão máxima de captação de 440 m³/h (0,122222 m³/s), área irrigada: 133,50 ha.; (Captação 3) 12°59'32.53"S de Latitude Sul e 55°36'41.88"W de Longitude Oeste; vazão máxima de captação de 403,48 m³/h (0,112078 m³/s), área irrigada: 105,91 ha . No Município de SORRISO - MT, com validade até 27/10/2027.

Portaria nº 922, revogar na íntegra a Portaria nº 879 de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 25/10/2018, a qual outorgou ADILENE TERESA DAMO LOCATELLI, CPF: 593.365.361-68, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações no Ribeirão Grande, conforme dispõe o Art. 18, Inciso II do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007

Portaria nº 923, revogar na íntegra a Portaria nº 875 de 24 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 25/10/2018, a qual outorgou IDÉCIO ÂNGELO LOCATELLI, CPF: 033.310.919-87, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações no Ribeirão Grande, conforme dispõe o Art. 18, Inciso II do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Portaria nº 927, revogar na íntegra a Portaria nº 563 de 02 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 09/07/2019, a qual outorgou JUSSARA SOUZA NETO, CPF: 815.916.831-49, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captações no Rio Ferro, conforme dispõe nos incisos I e II do art. 12º e inciso VII do art.21º do Decreto nº 336 de 06 de junho de 2007.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento devido inviabilidade técnica do para PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA Do Norte, inscrito no CNPJ: 37.465.200/0001-20, referente ao Processo nº 1588/2022, conforme Parecer Técnico Nº 601/2022: