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D.O. nº28365 de 03/11/2022
011122 u EXTRATO CADASTRO
D.O. nº28366 de 04/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2430/2022

D.O. nº28366 de 04/11/2022
031122 u EXTRATO CADASTRO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2430/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Sebastiao João Goncalves, CPF sob o nº 203.065.718-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO BELA VISTA - LOTE RURAL 816/1, inscrito no SIMCAR O MT68293/2018 e CAR Federal nO MT-5 1 02793- C5EF3ECOB4844C869D8395B49AFB2D39. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2022. SIGNATÁRIOS: Sebastiao João Goncalves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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