Aguarde por favor...
D.O. nº28360 de 26/10/2022
Acórdão 375 2022 53042010
D.O. nº28360 de 26/10/2022

Acórdão 376 2022 2139362015

D.O. nº28360 de 26/10/2022
Acórdão 377 2022 3408302015

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 213936/2015

Interessado - Prefeitura Municipal de Alta Floresta

Relator(a)   - Fabiola Laura Costa Correa - FECOMÉRCIO

Advogado(a)   - Samantha Tonhá Flores - OAB/MT 13.600

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

Acórdão 376/2022

Processo n. 213936/2015 - Interessado - Prefeitura Municipal de Alta Floresta - Relator(a)   - Fabiola Laura Costa Correa - FECOMÉRCIO - Advogado(a)   - Samantha Tonhá Flores - OAB/MT 13.600 Auto Infração n. 111581, de 04/05/15. Auto de Inspeção n. 5716, de 04/05/2015. Relatório Técnico n. 229/DUDALTAFLO/SEMA/2015. Por instalar obra potencialmente poluidora, cito pavimentação asfáltica nas ruas, sem o devido licenciamento ambiental pelo órgão competente, conforme descrito no Auto de Inspeção. Decisão administrativa n.1637/SGPA/SEMA/2020, na data 24/06/2020, pela homologação parcial do Auto Infração n. 111581, de 04/05/15, arbitrando contra o autuado a seguinte penalidade administrativa. Multa no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), por instalar obra potencialmente poluidora (pavimentação asfáltica) sem o devido licenciamento ambiental, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008, sendo que em decorrência da reincidência específica será aplicada em triplo, que resulta no total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais). Requer o recorrente pelo recebimento do presente recurso administrativo com efeito suspensivo para que a SEMA se abstenha de inscrever a aludida multa em dívida ativa e, consequentemente, se abstenha de ajuizar execução fiscal, protestar, incluir o nome município nos órgãos de restrição, ante clara ilegitimidade passiva do Auto de Infração n. 111581 de 04/05/2015, conforme o já exposto alhures, e a consequente nulidade da multa objeto desses autos, além da excepcionalidade do momento vivenciado em virtude da pandemia causada pela doença covid-19, declarando, em definitivo, a inexigibilidade da mesma, bem como de todo e qualquer ato de caráter punitivo estribado na mesma suposta infração. Seja acolhida a alegação de cerceamento de defesa, ante a não disponibilização da Decisão administrativa guerreada em tempo, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, determinando assim notificação pessoal.

Vistos, relatados e discutidos, os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos decidiram por unanimidade dar provimento e acolher o voto da relatora pela Prescrição intercorrente, declarando-a quanto a pretensão punitiva do Estado, em face da data da Defesa administrativa, protocolizada em 26/05/2015 (fls. 13/20) e da Certidão da SAD emitida em 13/05/2020 (fl.34), ficando paralisado por mais de três anos, julgando extinto o presente feito, determinando a baixa definitiva e arquivamento dos autos. Recurso provido.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Rodrigo Gomes Bressane

Representante da AÇÃO VERDE

Adelayne Bazzano Magalhães

Representante da SES

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Cuiabá, 23 de setembro de 2022.

Rodrigo Gomes Bressane

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital