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D.O. nº28353 de 17/10/2022
RESCIBMT Nº 354 06 10 2022 PLANO OPERATIVO CONSÓRCIO
D.O. nº28353 de 17/10/2022

RESCIBMT Nº 355 06 10 2022 UPA PEIXOTO DE AZEVEDO

D.O. nº28353 de 17/10/2022
RESCIBMT Nº 356 06 10 2022 PPI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 355 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24hs, CNES 2860376, no município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativos;

III- A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde, Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação;

IV- A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Anexo LXVIII;

V- A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que acresce em 30% (trinta por cento) o recurso de custeio para UPA 24hs, para municípios situados na região da Amazônia Legal, Art. 892;

VI- Proposição Operacional Nº 010 - CIR Vale do Peixoto de 22 de agosto de 2022, que aprova o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24hs, CNES 2860376, no município de Peixoto de Azevedo; localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso;

VII - A necessidade do município de Peixoto de Azevedo sanar a diligência e finalizar a proposta de habilitação para custeio da UPA Nova, inserida no Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde - SAIPS/MMS nº 161372.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24hs, CNES 2860376, no município de Peixoto de Azevedo, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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