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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 20 de Junho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de Lançamento (ITR)

DOCE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTD

07.175.867/0001-27

9873 /00013/2023

DOCE SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSALIMENTICIOS LTD

07.175.867/0001-27

9873 /00014/2023

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

15.988.734/0001-06

9873 /00015/2023

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

15.988.734/0001-06

9873 /00016/2023

AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA

14.691.502/0001-10

9873 /00017/2023

AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA

14.691.502/0001-10

9873 /00018/2023

COMPACT IND COM MOVEIS LTDA

05.502.552/0001-11

9873 /00019/2023

PIRACANJU PARTICIPACOES LTDAME

08.763.626/0001-61

9873 /00022/2023

PIRACANJU PARTICIPACOES LTDAME

08.763.626/0001-61

9873 /00023/2023

ALCIDES SOARES JUNIOR

002.872.968-49

9873 /00027/2023

ALCIDES SOARES JUNIOR

002.872.968-49

9873 /00028/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação:            20/06/2023

Data de desafixação:      05/07/2023

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