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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28524 de 21/06/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28525 de 22/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 20 de Junho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de Lançamento (ITR)

JOSE ARMANDO ARGENTA

030.935.570-20

9873 /00029/2023

MOISES LIMA DA SILVA

926.060.831-72

9873 /00030/2023

MOISES LIMA DA SILVA

926.060.831-72

9873 /00031/2023

MOISES LIMA DA SILVA

926.060.831-72

9873 /00032/2023

MOISES LIMA DA SILVA

926.060.831-72

9873 /00033/2023

PARTICIPACOES PARAISO LTDA

22.708.336/0001-46

9873 /00035/2023

PARTICIPACOES PARAISO LTDA

22.708.336/0001-46

9873 /00036/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação:            20/06/2023

Data de desafixação:      05/07/2023

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