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PORTARIA Nº 001/2022 - PAD 465021/2019

O PRESIDENTE DO PAD Nº 465021/2019, designado pela Portaria nº 122/2021/CGE-COR, publicada no DOE em 17/06/2021, observando o disposto no § 2º do artigo 94 da LC nº 207/2004.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição (matrícula 250529) para, na função de Defensor Dativo do indiciado B. S. S., apresentar as alegações finais no PAD nº 465021/2019, nos termos do artigo 94 da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2022.

Juscelino de Lima Castro

Presidente