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PROCESSO Nº:        518913/2014; 227772/2015; 535719/2017; 490301/2021

INTERESSADOS:    KLEBER RODRIGUES MERITOROREU;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:           EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor Kleber Rodrigues Meritororeu, professor de educação básica, portador da matrícula nº 107546; com fulcro nos arts. 143, incisos I, II, III, IX e 159, inciso V todos da Lei Complementar nº 4/1990, amparado no Parecer nº 541/SGACI/2022 da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE: 1. ACOLHER as razões da Autoridade Instauradora do Processo Administrativo Disciplinar; 2. APLICAR a pena de pena de DEMISSÃO ao servidor Kleber Rodrigues Meritororeu, professor de educação básica, portador da matrícula nº 107546; 3. DETERMINAR que se notifiquem o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão, em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Educação (SEDUC).

Publique-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de  outubro  de 2022.