Legislação

D.O. nº28348 de 10/10/2022
PORTARIA Nº 649 2022 CURSO NOVA LEI DE LICITAÇÕES TCU ZÊNITE

D.O. nº28348 de 10/10/2022

PORTARIA N.633/2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
PORTARIA N.640/2022

Portaria n.º 633/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) RUTH MENDES DE SOUZA SANTOS, matrícula 79236, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 968/2022-139:

Averbem-se: 10 Anos, 05 Meses e 08 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/03/1995 a 23/12/1995	9 Meses e 11 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
12/02/1996 a 20/12/1996	10 Meses e 9 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1999 a 30/10/1999	3 Meses	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
02/05/2001 a 29/08/2001	3 Meses e 28 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
20/09/2001 a 19/11/2001	2 Meses	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
01/05/2004 a 23/12/2004	7 Meses e 23 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
13/02/2006 a 18/12/2006	10 Meses e 6 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
12/02/2007 a 17/12/2007	10 Meses e 6 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
13/02/2008 a 17/12/2008	10 Meses e 5 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora
01/02/2010 a 23/12/2010	10 Meses e 23 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
17/05/1990 a 23/11/1990	6 Meses e 7 Dias	INSS	21026120.1.01882/22-7	Professora

Obs: 01. A pedido da servidora, não foi analisado o período de 02/01 a 16/09/1986.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 30 de Setembro de 2022.

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