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D.O. nº28344 de 04/10/2022
1958 AJ IANA XENIA CAVALCANTE DA SILVA REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL 1026980 1220228110002 E PROCESSO PGE PRO 2022 13455
D.O. nº28345 de 05/10/2022

ATO ADMINISTRATIVO 1947 decisaso judicial jose de souza PGE PRO 2022 12863

D.O. nº28345 de 05/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1956 ELIANI FACHIM

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1947/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a decisão judicial prolatada nos autos n.º 1003221-18.201.8.11.0046 proposta pelo servidor JOSÉ DE SOUZA, Matrícula n°. 232107/01, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, juntada nos autos PGE-PRO-2022/12863 resolve:

Art. 1º  TORNAR SEM EFEITO a Manifestação nº 344/2021-GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG juntada no Processo nº 459693/2020 e o Ato n.º 150/SEPLAG/2022 DOE 01/02/2022

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2022.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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