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D.O. nº28343 de 03/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1655/2022/SEPLAG
D.O. nº28344 de 04/10/2022

1958 AJ IANA XENIA CAVALCANTE DA SILVA REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL 1026980 1220228110002 E PROCESSO PGE PRO 2022 13455

D.O. nº28345 de 05/10/2022
ATO ADMINISTRATIVO 1947 decisaso judicial jose de souza PGE PRO 2022 12863

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1958/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1026980-12.2022.8.11.0002 do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande/Mato Grosso; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2022/13455.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais á servidora IANA XENIA CAVALCANTE DA SILVA, matrícula funcional nº 302585/001, cargo Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, “a concessão do horário especial à servidora, com a redução de 50% da carga horária, sem exigência da compensação de horas e sem prejuízo da remuneração; ”. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº1026980-12.2022.8.11.0002.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 30 de setembro de 2022.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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