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ATO N.º 4.362/2022

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º, e 142, § 3 º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144, da Constituição Estadual, mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1° e 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal n° 667 de 02.07.1969, redação dada pela Lei n° 13.954/2019, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2022.3.00382 (E-Turmalina), e Proposta n° 005/GM/CMMCE/DGP/PMMT/22, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, a Sra. SULIMAR MIRANDA GOMES GARCIA, matrícula nº 46295, portadora do RG 881.326/PMMT e do CPF n.º 514.502.591-20, na graduação de TERCEIRO SARGENTO - PM, Nível “03”, proporcional a 21 anos, 2 meses, e 13 dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO:  20 anos, 06 meses, e 11 dias no período de 26/03/2002 a 04/10/2022. AVERBADOS: 00 anos, 8 meses, e 2 dias, lotada na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2022.