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D.O. nº28337 de 26/09/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 160/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28337 de 26/09/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 187/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28337 de 26/09/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 187/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. PJC-PRO-2022/05467

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Joaquim Murtinho, nº 1.556 (antigo CRIDAC), Bairro Centro Sul, em frente ao Ginásio do Dutrinha, CEP: 78020-290, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 6.918,75 m² (seis mil, novecentos e dezoito metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado sob Matrícula nº 1.507, Livro nº. 2-B, Folha nº 206, Ficha nº 01, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá - MT.

DESTINAÇÃO: ABRIGAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ROUBOS E FURTOS (DERF) e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA (DHPP)

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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