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D.O. nº28337 de 26/09/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 187/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28337 de 26/09/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28338 de 27/09/2022
Extrato 1º T A ao Cont nº 048 2021 SEPLAG Agnos

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 009/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE - MT

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2022/07813

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 03/GPI/CPM/SPS/SEPLAG/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE - MT, cujo objeto é a concessão de uso a título gratuito de um imóvel localizado à Rua Eloy Custódio da Silva, s/n, Centro, no município de Glória D’Oeste - MT, com área do terreno de 1.405,72 m² (mil e quatrocentos e cinco metros quadrados e setenta e dois centésimos de metro quadrado) e área edificada aproximada de 516,00 m² (quinhentos e dezesseis metros quadrados), registrada sob a matrícula nº 16.319, livro 02, fls. 01, Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, com afetação para abrigar a Câmara Municipal de Glória D’Oeste - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

JAIR RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste - MT

CESSIONÁRIA

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