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D.O. nº28322 de 02/09/2022
LEI 11881
D.O. nº28327 de 12/09/2022

LEI 11887 plei944 20

D.O. nº28327 de 12/09/2022
LEI 11888 plei517 20

LEI Nº           11.887,          DE    09    DE          SETEMBRO            DE 2022.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.

§ 1º  O número do telefone para reclamação será indicado de forma legível em local visível.

§ 2º  Caso as vagas especiais se localizem em estacionamento privado, será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento, o qual deverá disponibilizar uma equipe para esclarecimentos e contato com o órgão competente local.

§ 3º  Caso as vagas especiais se localizem em logradouros públicos, será informado o telefone do órgão de trânsito competente.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  setembro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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