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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2016/SESP

DA ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº031/2016/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a locadora Sra. ZELI PIASSA CRESTANI representada pela empresa CID IMÓVEIS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração da denominação da unidade usuária do imóvel, inclusão de dados de identificação do imóvel no objeto, alteração do índice de reajuste e prorrogação da vigência deste contrato, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Santiago, nº 115, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá - MT, para abrigar a Gerência de Combate ao Crime Organizado -GCCO/PJC.

DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE USUÁRIA DO IMÓVEL: Fica alterada a denominação da unidade usuária do imóvel, constante na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, tendo em vista que a Gerência de Combate ao Crime Organizado -GCCO/MT cedeu o imóvel desta locação à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos-DRCI/PJC, passando a vigorar com a seguinte redação: O objeto do presente instrumento consiste na locação de imóvel situado na Rua Santiago, nº 115, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá - MT, para abrigar a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos-DRCI/PJC.

DA INCLUSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NO OBJETO:Fica incluído no objeto do presente Contrato, informações relativas à identificação do imóvel, Lote 12, Quadra 06, Matrícula nº 33.195. O objeto do presente instrumento consiste na locação de imóvel situado na Rua Santiago, nº 115, Lote 12, da Quadra 06, Matrícula sob nº 33.195, bairro Jardim das Américas, Cuiabá - MT, para abrigar a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos-DRCI/PJC.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 (trinta e seis) meses, vigorando no período de 29/08/2022 a 28/08/2025.

DO REAJUSTE:Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme Resolução nº 01/2021 - CONDES, publicada no DOE nº 28034, de 05/07/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: PJC, Programa: 519, Projeto/atividade: 2760, Natureza da despesa: 33.90.30 Fonte: 100. Valor: R$586.568,88.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2022/00854.

DATA DE ASSINATURA: 29/08/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e ZELI PIASSA CRESTANI/LOCADORA.