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D.O. nº28314 de 23/08/2022
Edital Conselho Pleno 8ª Reunião 2022
D.O. nº28315 de 24/08/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_027_2022

D.O. nº28323 de 05/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_028_2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Editala.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 24 de Agosto de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VALDECIR FRAGAS DE MELO

162.355.171-49

-

1993

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3488/SGPA/SEMA/2021

3.840,00

ODAIR MARTINELLI

017.186.151-59

-

138214

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1230/SGPA/SEMA/2021

185.778,00

PALMEIRA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA

107.592.695/0001-97

-

140100

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2041/SGPA/SEMA/2021

11.505,06

NATALINO CAVASIN

174.884.000-20

-

133873

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2042/SGPA/SEMA/2021

14.100,00

ANTÔNIO JOSÉ DE MOURA

358.239.330-53

-

132727

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2639/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

FERNANDO LARA DA COSTA

522.280.101-20

-

20043333

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1787/SGPA/SEMA/2021

14.550,00

FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA

12.535.318/0001-56

-

134645

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2242/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

GERCI JOSI MENDES

580.898.021-68

-

202201

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6707/SGPA/SEMA/2021

23.490,00

JOSÉ ZAMO

232.949.060-72

-

114716 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2173/SGPA/SEMA/2021

136.944,00

J K INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA

13.070.363/0001-45

-

1607 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1048/SGPA/SEMA/2021

5.770,50

GOL MADEIRAS LTDA ME

17.586.726/0001-50

-

0533 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1103/SGPA/SEMA/2021

8.215,80

MARCELO MARCOS WASEM

615.836.429-00

-

21043465

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5097/SGPA/SEMA/2021

1.491.200,00

MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA EPP

17.956.918/0001-01

-

0534 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1086/SGPA/SEMA/2021

14.211,60

MADEVAL COMÉRCIO E SECAGEM DE MADEIRAS LTDA ME

14.298.124/0001-00

-

1515 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3185/SGPA/SEMA/2021

350.000,00

MADEIREIRA REALEZA LTDA ME

16.846.760/0001-54

-

1589 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1198/SGPA/SEMA/2021

13.271,10
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