Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
Extrato Contrato Vale de São Domingos MT

D.O. nº28323 de 05/09/2022

2º Termo Aditivo P. e Lacerda(reajuste)

D.O. nº28325 de 08/09/2022
EXTRATO Contrato 0282022 DOE

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004/2020/INDEA/MT

PROCESSO INDEAMT-PRO-2022/04838

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: LUIZ CARLOS MACHADO DE PAULA

OBJETO Constitui objeto deste Termo, aditar a CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO ALUGUEL E ENCARGOS, do Contrato de Locação do Imóvel n.º 004/2020/INDEA/MT, referente a locação do imóvel que abriga a Unidade Regional de Supervisão/Unidade Local de Execução de Pontes e Lacerda/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal a Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES:

- O valor mensal ajustado em razão do reajuste pactuado no Primeiro Termo Aditivo é de R$ 3.832,50 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), em respeito ao Laudo de Avaliação 152/2022/SACID emitido pela SINFRA.

- Parágrafo Segundo - Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos termos da Resolução n.º 01/2021 - CONDES.

- Parágrafo Quarto - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU passará à responsabilidade do proprietário do imóvel ora locado a partir do exercício do ano de 2022.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal o Servidor Sr. Jeferson Fidélis de Barros de Souza, Matrícula n.º 226803 e como substituta a Servidora Regiana de Oliveira Marins - Matrícula n.º 227955

DATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2022.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. LUIZ CARLOS MACHADO DE PAULA -LOCADOR.

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D.O. nº28323 de 05/09/2022Extrato Contrato Vale de São Domingos MT

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2º Termo Aditivo P. e Lacerda(reajuste)

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Extrato Contrato Vale de São Domingos MT

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EXTRATO Contrato 0282022 DOE