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D.O. nº28522 de 19/06/2023
EXTR TC 0111 2023 SESP COETRAE CENTRO DE PASTORAL PARA MIGRANTES
D.O. nº28522 de 19/06/2023

EXTR 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 1106 2021 AUTORIZAÇÃO DO USO DE RENDIMENTO

D.O. nº28524 de 21/06/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº0242022SESP SPACECOMM

EXTRATO DO PRIMEIROTERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 1106/2021

PROCESSO: SESP-PRO-2023/41687

DAESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento de autorização de uso de rendimentos de aplicação do Termo de Colaboração n° 1106/2021, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e de outro lado o Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá que a seguir constituem.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a autorização de uso de rendimentos de aplicação do Termo de Colaboração Nº 1106/2021.

DOS RECURSOS: O valor a ser utilizado dos rendimentos de aplicação será de R$ 929.385,96 (Novecentos e vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), passando o valor atual do Termo de Colaboração de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões) para R$ 10.929.385,96 (Dez milhões Novecentos e vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos)

DATADAASSINATURA: 16/06/2023

ASSINAM:HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Estado deSegurançaPública); JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária); SILVIA APARECIDA TOMAZ (Presidente Do Conselho Da Comunidade De Execução Penal De Cuiabá); MAURY BORGES DA SILVA (Tesoureiro Do Conselho Da Comunidade De Execução Penal De Cuiabá)

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