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D.O. nº28319 de 30/08/2022
Portaria nº 644 22 Dispõe sobre penalidade em face da servidora com Impedimento de Contratar com a Secretaria por 02 anos DALZIRENE SOUZA DIAS
D.O. nº28319 de 30/08/2022

Portaria nº 656 22 Dispõe sobre penalidade de repreensão aplicada a servidor ALEX SANDRO PEGAIANI

D.O. nº28324 de 06/09/2022
Portaria nº 634 22 Dispõe sobre penalidade à empresa M FERNANDES DA SILVA E CIA LTDA EPP

PORTARIA Nº 656/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre penalidade de repreensão aplicada a servidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal conferida pelos artigos 69 e 99, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 546959/2021 e apenso, instaurado através da Portaria Inaugural n° 704/2021/GS/SEDUC;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais da Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Legalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Repreensão ao servidor Alex Sandro Pegaiani, Matrícula n° 698560, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2022.

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