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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1521/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/03660, resolve autorizar a cessão de DANIELLE CORDEIRO, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 286125/01, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF, a partir do 1º dia útil após a data da publicação até 31 de dezembro de 2023 nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2022.