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D.O. nº28303 de 08/08/2022
Publicação Agosto 06
D.O. nº28304 de 09/08/2022

PUBLICAÇÃO NO DOE - RICARDO CASTELLAR DE FARIAS

D.O. nº28304 de 09/08/2022
Publicação Agosto 07

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Termo de Embargo

Número do Auto de Infração

Número da Notificação

Coordenadas Geográficas do Empreendimento

Granja Faria

Ricardo Castellar Faria

Rod. BR-163, km 567, s/n - zona Rural

909.464.999-34

22264826

222631115

22262847

13°52’39,3” S

56°17’28,8” W

                     A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 05 de julho de 2022.

(Original Assinada)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

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