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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1416/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/26676, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1475/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/09/2021, que trata da cessão de CREIVANDETE MAGALHAES LONDON, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 52679/1 lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Governo do Estado de Santa Cataria - SC, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro 2022, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de julho de 2022.