Legislação

D.O. nº28302 de 05/08/2022
PORTARIA N.429/2022

D.O. nº28303 de 08/08/2022

PORTARIA N.455/2022

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA N.456/2022

Portaria n.º 455/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE ARIMATHEIA ALVES DA SILVA, matrícula 63114, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 726/2022-139:

Averbem-se: 14 Anos, 2 Meses e 11 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/1990 a 01/04/1991	8 Meses e 1 Dia	INSS	03001330.1.00916/22-0	Aux. de Manutenção
01/07/1991 a 30/03/1995	3 Anos e 9 Meses	INSS	03001330.1.00916/22-0	Pedreiro

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
01/03/2001 a 30/09/2001	7 Meses	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
01/12/2001 a 31/12/2001	1 Mês	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
09/02/2004 a 30/06/2004	4 Meses e 22 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
14/02/2005 a 28/08/2005	6 Meses e 15 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
29/08/2005 a 19/12/2005	3 Meses e 21 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
12/02/2007 a 12/05/2007	3 Meses e 1 Dia	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
13/05/2007 a 31/10/2007	5 Meses e 18 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
01/11/2007 a 21/12/2007	1 Mês e 21 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
02/02/2009 a 31/08/2009	6 Meses e 29 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
01/09/2009 a 24/12/2009	3 Meses e 24 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor
01/02/2010 a 24/12/2010	10 Meses e 24 Dias	INSS	03001330.1.00916/22-0	Professor

Obs: 01. Os períodos de: 01/08/1990 a 01/04/1991 e 01/07/1991 a 30/03/1995, averbados, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Obs. 02. Não analisados os períodos de: 12 a 28/02/2001e 01/10 a 30/11/2001, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 1 de Agosto de 2022.

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