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D.O. nº28302 de 05/08/2022
PORTARIA N.416/2022
D.O. nº28302 de 05/08/2022

PORTARIA N.429/2022

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA N.455/2022

Portaria n.º 429/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JANE IRIS ARAUJO CABRERA PENASSO, matrícula 226881, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 673/2022-139:

Averbem-se: 13 Anos, 9 Meses e 22 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/10/1986 a 02/05/1987

7 Meses e 2 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Balconista

25/05/1987 a 30/12/1987

7 Meses e 6 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Atendente

01/02/1988 a 24/09/1988

7 Meses e 24 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Balconista

04/10/1988 a 02/01/1990

1 Ano, 2 Meses e 29 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Auxiliar de Caixa

20/07/1990 a 08/01/1992

1 Ano, 5 Meses e 19 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Recepcionista

01/03/1996 a 10/02/1997

11 Meses e 10 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Recepcionista

24/06/2004 a 01/02/2010

5 Anos, 7 Meses e 8 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Professor

03/02/2003 a 23/06/2004

1 Ano, 4 Meses e 21 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Professor

24/10/1994 a 16/02/1996

1 Ano, 3 Meses e 23 Dias

INSS

26001250.1.00134/22-8

Recepcionista

Obs: 01. Foi omitido o período de 01 a 31/12/2017, por estar concomitante com otempo de serviço público estadual.

Obs. Os períodos de: 03/02/2003 a 23/06/2004 e 24/06/2004 a 01/02/2010, averbados, serão computados para fins de aposentadoria especialno cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de Agosto de 2022.

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