Legislação

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA N.455/2022

D.O. nº28303 de 08/08/2022

PORTARIA N.456/2022

D.O. nº28304 de 09/08/2022
PORTARIA N.467/2022

Portaria n.º 456/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LINDALVA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA, matrícula 58523, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 722/2022-139:

Averbem-se: 17 Anos, 5 Meses e 23 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/05/1984 a 31/07/1987	3 Anos, 2 Meses e 29 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Não informado
01/03/1988 a 08/08/1988	5 Meses e 8 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Não informado
01/10/1988 a 31/12/1988	3 Meses	INSS	10001100.1.00040/13-8	Não informado
08/06/1989 a 02/08/1991	2 Anos, 1 Mês e 25 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Secretária em Geral

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/1993 a 12/06/1995	2 Anos e 12 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Não informada
17/04/2000 a 17/07/2000	3 Meses e 1 Dia	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
06/03/2001 a 03/07/2001	3 Meses e 28 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
19/09/2001 a 25/02/2002	5 Meses e 7 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
10/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 21 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
14/02/2005 a 08/07/2005	4 Meses e 25 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
09/07/2005 a 19/12/2005	5 Meses e 11 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
12/02/2007 a 21/12/2007	10 Meses e 10 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
13/02/2008 a 03/03/2008	21 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
07/03/2008 a 19/12/2008	9 Meses e 13 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
02/02/2009 a 24/12/2009	10 Meses e 23 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
01/02/2010 a 24/12/2010	10 Meses e 24 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
14/02/2011 a 22/05/2011	3 Meses e 9 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor
23/05/2011 a 03/09/2011	3 Meses e 11 Dias	INSS	10001100.1.00040/13-8	Professor

Obs:Apenas os períodos averbados na função do magistério, serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal.

Cuiabá-MT, 2 de Agosto de 2022.

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