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D.O. nº28302 de 05/08/2022
EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR MOTIVOS TÉCNICOS DA LICENÇA - 04.08.2022
D.O. nº28302 de 05/08/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE INDEFERIMENTO GSALARH - PROCESSO 178373.2020

D.O. nº28302 de 05/08/2022
Publicação Agosto 05

TERMO REVOGAÇÃO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 1137, de 06 de outubro de 2021;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da ação n. 1006035-18.2021.811.0041.

Considerando o despacho proferido nos autos do processo PGE-PRO-2022/08637, carreado às fls. 175/202;

RESOLVE:

Tornar sem efeito o Termo de Indeferimento, publicado no DOE n. 28.009, datado de 28/05/2021, referente ao processo n. 178373/2020, interessado, Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda.

Após publicado, cumpra-se

Cuiabá, 04/08/2022.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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