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EXTRATO DA PORTARIA Nº 158/2022/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 158/2022/GAB/SESP, por meio da qual PUBLICA-SE a Decisão nº 156/2022 do Secretário de Estado de Segurança Pública no Processo Administrativo nº 002/2021/SESP (Protocolo n.º 306757/2021), que DECIDIU pelo ARQUIVAMENTO do processo, diante da constatação da prescrição tanto da pretensão punitiva, como de eventual ressarcimento de dano ao erário. Cuiabá-MT, 18 de julho de 2022. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS Secretário de Estado de Segurança Pública.