Legislação

D.O. nº28282 de 08/07/2022
Portaria n 549 2022 prorroga Portaria n 349 2022 GT uso consolidado (validado)

D.O. nº28284 de 12/07/2022

PORTARIA Nº 551 2022 Designa servidores para atuarem como fiscais dos contratos nº CES 022 2022 DMA e CES 023 2022 DMA

D.O. nº28284 de 12/07/2022
PORTARIA n.42.2022.GSALARH.SEMA.MT - Substituição Jeronimo

PORTARIA Nº 551/2022/SEMA/MT

Designa Servidores para atuarem como fiscais dos Contratos nº CES-022/2022 - DMA e CES-023/2022 - DMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as condições descritas do Termo de Ajustamento de Conduta 030/2019, SIMP 410675.2021;

Considerando a Cláusula nos contratos nº CES-022/2022 - DMA e CES-023/2022 - DMA que define ao contratado a obrigação de “Submeter o(s) Projeto(s) e Executivo(s) a revisão e aprovação da CONTRATANTE e DO CLIENTE FINAL (SEMA-MT), e havendo qualquer alterações a serem feitas, inclusive se decorrentes de ajustes solicitados pelo CLIENTE FINAL, deverão ser realizadas sem qualquer ônus à CONTRATANTE”.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo de suas atribuições, compor comissão de fiscalização técnica para análise e acompanhamento dos Contratos nº CES-022/2022 - DMA e CES-023/2022 - DMA, sob a presidência dos respectivos servidores indicados no item 01 do Anexo, conforme os termos da Portaria nº 175, publicada no Diário Oficial de 04/03/2016.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do início da vigência contratual.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

Anexo Único

Nº Contrato/

Instrumento

Contratante

Contratado

Data da Assinatura

Servidores designados

Contratos nº CES-022/2022 - DMA

Sinop Energia

Lucas Coelho de Almeida - ME

15/06/2022

1. Natália Alencastro de Albuquerque Lins Turi Marques

2. Simone da Silva Ribeiro

3. Dayana Alvarenga de Souza

4. Marcelo Augusto Rodrigues de Oliveira

5. Acelino Capistrano Pereira Neto

6. Reginaldo Macedo dos Santos

7. Danilo Domingos Xavier

Contratos nº CES-022/2022 - DMA

Sinop Energia

Lucas Coelho de Almeida - ME

15/06/2022

1. Dayana Alvarenga de Souza

2. Natália Alencastro de Albuquerque Lins Turi Marques

3. Simone da Silva Ribeiro