Aguarde por favor...
D.O. nº28517 de 12/06/2023
LEI 12144
D.O. nº28520 de 15/06/2023

LEI 12145

D.O. nº28520 de 15/06/2023
LEI 12146

LEI Nº             12.145,            DE   14   DE              JUNHO              DE 2023.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera a Lei nº 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.

Art. 2º  Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.816, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  (…)

§ 1º  A licença prevista no caput será de 90 (noventa) dias por cada período aquisitivo, permitida sua conversão em espécie, com remuneração do cargo efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso, segundo a disponibilidade financeira do Órgão.”

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de  junho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital