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D.O. nº28266 de 15/06/2022
PORTARIA N 718 2022 SDPG
D.O. nº28268 de 20/06/2022

PORTARIA N 719 2022 SDPG

D.O. nº28268 de 20/06/2022
EXTRATO 5º TA LOCAÇÃO ALMOXARIFADO

PORTARIA Nº 719/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 7742/2022;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas Unidades Prisionais de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, nos dias 20 a 24 de junho de 2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Paulo Roberto da Silva Marquezini

Nelson Gonçalves de Souza Júnior

Marcelo Fernandes de Nardi

Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de junho de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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