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D.O. nº28261 de 08/06/2022
Portaria nº 522 22 Dispõe sobre retificação, em parte, da Portaria nº 187 2022 GS SEDUC MT publicada no Diário Oficial de 09 de março de 2022
D.O. nº28261 de 08/06/2022

Portaria nº 517 22 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

D.O. nº28262 de 09/06/2022
Portaria nº 529 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Diretor Escolar ELISEU BRAZ DA SILVA

PORTARIA Nº  517/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor relacionado no Anexo I desta Portaria, para exercer a função de fiscalização do termo de cooperação e fiscalização de obras.

Art. 2º O fiscal designado para o Termo de Cooperação nº 021/2006 terão o intuito de elaborar relatórios e todos os atos para finalizá-lo, não sendo os mesmos responsáveis por ações tomadas nos processos em anos anteriores.

Art. 3º O designado deverá observar e cumprir a Portaria Nº 180/2015/GS/SEDUC/MT e Decreto nº 840/2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, Registrada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de junho de 2022.

(Original Assinada)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO

EMPRESA

FISCAL

021/2006

CONSTRUTORA RONCADOR LTDA ME

- Titular:

JOÃO PAULO MARCOMINI
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