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D.O. nº28519 de 14/06/2023
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
D.O. nº28519 de 14/06/2023

EXTRATO DE DECISÃO

D.O. nº28519 de 14/06/2023
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

DESPACHO Nº 19151/2023/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2023

Assunto: PROCESSO ADMINISTRIVO DISCIPLINAR - Referente ao protocolo 197979/2020.

Ao (À) UNIDADE SETORIAL DE CORREICAO

DECISÃO

[...]

Com essas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Sr. JONES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 253989, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação aos fatos imputados neste processo administrativo disciplinar.

Determino encaminhamento do processo à Unidade Setorial de Correição para as providências cabíveis.

Registre-se. Cumpra-se.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO (assinado eletronicamente)

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