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D.O. nº28519 de 14/06/2023
EXTRATO DE DECISÃO
D.O. nº28519 de 14/06/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023

D.O. nº28520 de 15/06/2023
EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023

INDEAMT-PRO-2023/06748

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA-MT, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento na Manifestação Técnica nº. 081/Unidade Jurídica/2023, com base no art. 74, inc. V da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto 1.525/2022, bem como alterações posteriores, em favor do Sr. JOAQUIM GUIMARÃES FAGUNDES, pessoa física,  inscrita no CPF N.º 222.647.796-91, para locação de imóvel visando a instalação e funcionamento do Posto Fiscal do Roosevelt do  INDEA-MT, no município de Colniza/MT, pelo periodo de 24 (vinte e quatro) meses de contrato, com valor mensal de R$ 1.046,51 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) totalizando o montante de R$ 25.116,24 (vinte e quatro mil cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2023.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA - MT

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