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D.O. nº28518 de 13/06/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº28519 de 14/06/2023

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

D.O. nº28519 de 14/06/2023
EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE JAURU

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2022/19446

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel, localizado na Avenida Santos Dumont, n.º 615, Jauru/MT, CEP: 78255-000, com área de 600 m², conforme croqui anexo, registrado sob a matrícula n.º 3179, fls, 01, Livro 02, no cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos Comarca de Jauru - Mato Grosso, de propriedade do Cedente Alexandre Thiago Simas, destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de Jauru, livre de quaisquer ônus. Avaliado em R$ 250.000,00 conforme BCI e valor venal apresentado.

PRAZO: terá VIGENCIA até 31 de dezembro de 2024, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público

DATA DA ASSINATURA: 30/05/20223

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jauru

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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