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D.O. nº28251 de 25/05/2022
M101 22 VETO
D.O. nº28251 de 25/05/2022

M102 20 VETO

D.O. nº28251 de 25/05/2022
M103 22 VETO

MENSAGEM Nº        102,        DE   24   DE       MAIO       DE 2022.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 797/2020, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores de fotografias e informações, no âmbito do Estado de Mato Grosso”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2022.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com o tópico elencado no parecer, o qual acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade formal subjetiva: invade a competência do ente Político Municipal ao versar sobre programa de proteção aos animais domésticos, em condição de abandono ou aptos para adoção, assunto de interesse local - art. 30, inciso I da Constituição Federal.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 797/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  maio  de 2022.

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