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D.O. nº28250 de 24/05/2022
Termo de Revogação de Suspensão - Fundação Fernando Eduardo Lee 30016.2014
D.O. nº28251 de 25/05/2022

Certidão de Extinção nº 006/2022

D.O. nº28251 de 25/05/2022
Certidão de Extinção nº 007/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 006/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 020/2011

Compromissado: Espólio Floriano Stefano Bogorni

CPF: 156.273.069-04

Processo nº: 140536/2007

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 158153/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 020/2011, assinado em 09/02/2011, no que se refere à recuperação de área degradada de 6,5585 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 13 de maio de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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