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D.O. nº28251 de 25/05/2022
Certidão de Extinção nº 006/2022
D.O. nº28251 de 25/05/2022

Certidão de Extinção nº 007/2022

D.O. nº28251 de 25/05/2022
Certidão de Extinção nº 008/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 007/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 2272/2011

Compromissado: Katia Margareth Lotti

CPF: 020.335.761-24

Processo nº: 713395/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 158316/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 2272/2011, assinado em 10/02/2011, com vencimento em 31/12/2019, no que se refere à recuperação de 8,4244 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 16 de maio de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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