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D.O. nº28232 de 28/04/2022
PORTARIA N 492 2022 SDPG
D.O. nº28232 de 28/04/2022

EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 0072021 RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

D.O. nº28232 de 28/04/2022
PORTARIA N 493 2022 SDPG

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021/DP/MT

PROCESSO Nº: 12914/2021

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA:RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

OBJETO:O presente termo aditivo objetiva:

a)   Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 007/2021/DP/MT, por mais 12 (doze) meses.

b)   Repactuar o valor do contrato conforme CCT 2022/2023

DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 08/05/2022 e término em 08/05/2023, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.

DO VALOR/ REPACTUAÇÃO:

3.1. O valor da repactuação correspondente ao valor mensal por posto é de R$ 19.356,96 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) e o valor unitário anual é de R$ 19.356,96 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), que deverão ser pagos de forma retroativa a 01/01/2022 conforme CCT 2022/2023;

2.2. O valor total anual do contrato passa a ser de R$ 232.283,52 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

DATA DA ASSINATURA: 27/04/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 12914/2021, Parecer Técnico nº 102/2022.

ASSINAM: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas, Rep. Legal da empresa -Leopoldo de Moraes Godinho Neto.

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