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D.O. nº28228 de 20/04/2022
DECRETO 1369 22
D.O. nº28228 de 20/04/2022

DECRETO 1370 22

D.O. nº28229 de 25/04/2022
DECRETO 1374 22

DECRETO         N°        1.370,            DE      20       DE            ABRIL            DE      2022.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO ser interesse permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e a supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública, desde que não acarretem vulnerabilidade para a efetiva realização da receita pública;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogados os incisos III e IV do § 4°, bem como os §§ 5° e 6°, todos do artigo 13, do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de abril de  2022, 201° da Independência e 134° da República.

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