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D.O. nº28223 de 12/04/2022
LEI 11736
D.O. nº28223 de 12/04/2022

LEI 11737

D.O. nº28228 de 20/04/2022
LEI11738

LEI Nº         11.737,               DE   12   DE               ABRIL               DE 2022.

Autor: Deputado Nininho

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Nova Santa Helena.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Nova Santa Helena - MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 41.041.701/0001-56, com sede no Município de Nova Santa Helena.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   abril   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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