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D.O. nº28223 de 12/04/2022
ANEXO XII I MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO PESSOA FÍSICA
D.O. nº28223 de 12/04/2022

ANEXO XII II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO PESSOA JURÍDICA

D.O. nº28223 de 12/04/2022
EDITAL PONTO DE CULTURA 2022

ANEXO XII

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT - VIVER CULTURA

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO - PESSOA JURÍDICA

Ao Edital de Seleção Pública,

Nós, abaixo assinados, pessoas físicas, residimos (   ) e/ou pertencemos (   ) à Comunidade (populações tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, ciganas, imigrantes, refugiados, pessoas trans (Trangêneros, Transexuais, Travestis e Não-Binarie), negras e/ou de matrizes africanas) ______________________________ _______________________________________________________ localizada, na Área Urbana (    ) / Área Rural (     ), no Município de ______________________________ ___________________________________________, no Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins de direito que somos membros reconhecidos de COMUNIDADE OU POVO TRADICIONAL e mantemos vínculos familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade. DECLARAMOS ainda que a entidade, pessoa jurídica, Razão Social _______________________________________________ ________________________________, Nome Fantasia _________________________ __________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº _________________________________________________, inscrição estadual sob nº ___________________________________________ (se houver), situada no endereço ______________________________________________________________________,

no Município de ________________________________________________________, no Estado de Mato Grosso, representa nós membros desta Comunidade neste projeto vinculado ao Edital de Seleção Pública. Declaramos a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste instrumento, estando ciente das penalidades cabíveis previstas no Art. 299 do Código Penal e de que a omissão ou a apresentação de informações falsas ou divergentes sujeitam à penalidade prevista no PARÁGRAFO TERCEIRO do subitem 7.4 do Edital.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração.

Cidade/MT, _____ de _____________ de 20_____.

Nome completo: _________________________________________________________

Data de Nascimento: ______/ ______/ ________ RG: _________________________ Órgão: ___________ UF: ______ CPF: ________________________________________

Assinatura: _____________________________________________________________

Nome completo: _________________________________________________________

Data de Nascimento: ______/ ______/ ________ RG: _________________________ Órgão: ___________ UF: ______ CPF: ________________________________________

Assinatura: _____________________________________________________________

-       Para efeito de representação faz-se necessário que no mínimo 2 (duas) pessoas da comunidade assinem este documento.

-       Apresentar junto desta Declaração a cópia do Documento Pessoal de cada pessoa que assina.

Sobre o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal):

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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