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D.O. nº28220 de 06/04/2022
8ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 04.04.2022
D.O. nº28221 de 07/04/2022

4ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 06.04.2022

D.O. nº28224 de 13/04/2022
9ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 12.04.2022

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 06 DE ABRIL DE 2022.

Ao sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h06min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo os presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, os Diretores, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica, Thiago Alves Bernardes, Presidente da Comissão Interna do Processo Seletivo e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da Quarta Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00331 Processo físico: 519637/2021 - União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2014. Pauta solicitada pelo Diretor de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE APREENSÃO nº 2014, que autuou a recorrente pela prática de transporte não autorizado pela AGER-MT, infringindo o disposto no Art. 57, inciso II da LCE 432/2011, alterada pela LCE 687, de 13/04/2021, no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder concedente ou pela AGER/MT.

2. AGER-PRO-2022/00119 - AGER/MT - Comissão Interna do Processo Seletivo. Assunto: Lançamento de novo Edital. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada AGER/MT, por unanimidade aprova a Minuta do Novo Edital e autoriza a publicação em Diário Oficial.

3. AGER-PRO-2022/00373 - Protocolo nº 139875/2020 - apensos: AGER-PRO-2022/00124 - Protocolo nº 114744/2021 e AGER-PRO-2022/00372 (Protocolo nº 254951/2020) - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto:  Concessão. Pauta solicitada pelo Diretor de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

a.    Corrigir a Pauta divulgada no site da AGER/MT, a pedido do Diretor Relator, inserindo como principal, o processo nº AGER-PRO-2022/00372 - protocolo nº 254951/2020, apenso, processo nº AGER-PRO-2022/00124 -protocolo nº 114744/2020, e o Processo nº AGER-PRO-2022/00373 - Protocolo nº 139875/2020;

b.    Agendar a 10ª Sessão Regulatória a ser realizada no dia 20 de abril de 2022, às 14h00min.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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