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D.O. nº28206 de 17/03/2022
6ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 14.03.2022
D.O. nº28208 de 21/03/2022

5ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 17.03.2022

D.O. nº28209 de 22/03/2022
2ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 18.03.2022

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 2022, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2022.

Ao décimo sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 8h38min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT e a distância, sendo os presentes em sala, Luis Alberto Nespolo - Diretor Presidente Regulador, presidindo esta reunião, e eu Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete, a distância via Meet, os Diretores, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor,  Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, como participantes, Diretor de Administração Sistêmica, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio - Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00025 - Processo Físico nº 33318/2021 - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas. Assunto: Auto de Apreensão Nº 1729. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Receber o recurso, uma vez satisfeitos os pressupostos processuais recursais a ele inerentes, no mérito. Decide também pelo indeferimento do recurso e suas razões em face da empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas, capitulado nos termos do Art. 57. II da lei 432/2011, por operar serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com seccionamento em trajeto não autorizado pela AGER/MT, decidindo pela manutenção do auto de infração de n° 1729.  Concede ainda efeito retroativo a LCE nº 687/2021 que altera em partes a Lei Complementar 432/2011 promovendo dentre outras, reduções dos valores das multas previstas nos artigos 55 e 57.  No caso em tela a respectiva multa teve o seu valor minorado para 75 (setenta e cinco) Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT;

b) Como encaminhamentos finais, em cotejo ao princípio da economia e efetividade processual, que os autos sejam enviados a DAS/CF para emissão de novo DAR, e na sequência a CRTR pra as devidas tratativas quanto ao documento que deverá acompanhar a notificação da empresa sobre a decisão deste colegiado, oportunizando se assim entender, pela quitação do auto de infração, considerando o novo valor imposto, nos termos do voto do relator José Rodrigues Rocha Junior.

2. AGER-PRO-2022/00436 - Processo Físico nº 272224/2021 - Transmol Transportes EIRELI.  Assunto: Projeto Executivo MIT 3 - Lote II.  Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido apresentado pela empresa Transmol Transportes EIRELI, CNPJ 34.064.828/0001-25, relativo ao Contrato Emergencial nº. 011/2021/00/00 - SINFRA, referente ao aditamento do Projeto Executivo do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Lote II, nos termos do voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães. Após deliberação, retornar os Autos para CRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

3. AGER-PRO-2022/00334 (Processo físico nº 388672/2021) - AGER/MT. Assunto: Conta Gráfica do Setor de Gás Canalizado - Consulta e Audiência Pública. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide:

(i) Realizar Consulta Pública organizada pela Unidade de Normatização com apoio técnico da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos, com o período de contribuição não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias;

(ii)     Realizar Audiência Pública, sendo organizada pela Unidade de Normatização com o apoio técnico da Coordenadoria Reguladora de Estudos Econômicos, devendo ser realizada em prazo não superior a 10 (dez) dias do início do período da respectiva Consulta Pública;

(iii)    Oficiar a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, SEDEC, PROCON, GNC Brasil, Sindicatos de taxistas e motoristas de aplicativos e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, quanto à realização da Consulta Pública e Audiência Pública, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara; e

(iv)    Ao final do prazo de contribuição da Consulta Pública e de realização da Audiência Pública, a UNOR deverá devolver os autos a este relator para decisão quanto a minuta de norma.

4. AGER-PRO-2022/00293 - Processo físico nº 530658/2019 - Flávio dos Santos. Assunto: Auto de Apreensão nº 0753 - Manutenção do Auto - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. O Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pede vistas ao processo.

5. AGER-PRO-2022/00645 - Ilvo Sossimeier. Assunto: Auto de Apreensão nº 1403. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pelo recebimento do pedido de restituição, por tempestivo e de Maneira cautelar, pelo seu provimento, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Decide ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadoria Reguladora de Transportes-CRTR, para que proceda com a regular tramitação na a análise do mérito ao Auto de Apreensão de n.º 1403, em todos os seus termos.

6. AGER-PRO-2022/00578 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Projeto Executivo MIT 08- Lote I. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela Aprovação Parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa Expresso Itamarati S.A., CNPJ: 59.965.038/0001-41, relativo ao Contrato de Permissão nº 002/2022/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Básica, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente e, em conformidade com o parecer técnico da CRTR, nos termos do PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 037/2022 (pág. 17/40), conforme voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

7. AGER-PRO-2022/00612 - Processo Físico nº 484096/2020 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro em decorrência da COVID-19. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. O Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pede vistas ao processo.

8. AGER-PRO-2022/00498 - PROCESSO FÍSICO N° 511234/2021 - AGER/MT (apenso AGER-PRO-2022/00306 - Processo n.º 281167/2020 - AGER/MT). Assunto: Proposta de Regimento Interno da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade determina que a Chefia de Gabinete encaminhe a minuta do Regimento Interno à Casa Civil e a SEPLAG, após os ajustes feitos e apresentados pela UNOR nos apontamentos da SEPLAG.

9. AGER-PRO-2022/00115 - SINFRA/Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Atualização do Coeficiente Tarifário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 7ª Sessão Regulatória para o dia 30 de março de 2022, com início às 8h30min.

10.     AGER-PRO-2022/00089 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Desequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide por unanimidade agendar a 7ª Sessão Regulatória para o dia 30 de março de 2022, com início às 8h30min.

11.     AGER-PRO-2022/00724 - Claudilene Souza Dias. Assunto: Auto de Apreensão nº 2605 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, designando o Diretor Presidente Regulador, Luis Aberto Nespolo como relator do processo.

12.     AGER-PRO-2022/00490 - Ademar Domingues de Lacerda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1960 - Liberação de Veículo. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, convalida o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, designando o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães como relator do processo.

13.     AGER-PRO-2022/00256 - Processo Físico nº 498759/2021 - AGER/MT. Assunto: Via Brasil, MT-100. Pauta solicitada Pelo Diretor Regulador Ouvidor. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior como relator do processo por prevento.

14.     AGER-PRO-2022/00592 - Processo Físico: 351205/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0532. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do processo.

15.     AGER-PRO-2022/00208 - Processo físico: 629729/2018 - Princesa Turismo. Assunto: AGER-TER-2022/00412 - Recurso da Decisão da DEC referente a 1ª Reunião Ordinária Deliberativa de 2022, realizada no dia 24/01/2022. Pauta solicitada pelo Diretor Presidente Regulador. Sorteado o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães como relator do processo.

16.     AGER-PRO-2022/00591 - Processo Físico: 351903/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0533. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

17.     AGER-PRO-2022/00590 - Processo Físico: 351893/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0304. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior como relator do processo.

18.     AGER-PRO-2022/00593 Processo Físico: 351882/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0306. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo como relator do processo.

19.     AGER-PRO-2022/00588 - Processo Físico: 351874/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0530. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2022/00292 - PROCESSO Nº 417743/2021 - Verde Transportes Ltda. Assunto:  Termo de Notificação de Autuação nº0126. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteado o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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