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D.O. nº28198 de 07/03/2022
4ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 04.03.2022 - rev1
D.O. nº28206 de 17/03/2022

6ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 14.03.2022

D.O. nº28208 de 21/03/2022
5ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 17.03.2022

ATA DA 6ª SESSÃO REGULATÓRIA DA

DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2022

REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2022.

Ao décimo quarto dia do mês de março de 2022, com início às 08h30, na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, reuniram-se de maneira hibrida na sede da AGER/MT, e a distância, sendo presente em sala, a Chefe de Gabinete Aléa Almeida de Oliveira e a distância via Google Meet, o Diretor Presidente Regulador da AGER, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara e o Advogado-Geral Regulador, Felippe Tomaz Borges, abaixo assinados. Participam os servidores da AGER/MT, também de maneira híbrida, sendo presente em sala, Thaynara Cássia Rodrigues Corrêa e a distância, Janice Alves e Débora Inácio. Representante da SINFRA/MT, Jessé da Silva dos Santos. Representantes da APASI - Concessionaria da Exploração da Rodovia: Nodimar Corrêa e Paulo da Silva Costa, para a realização da 6ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

O Presidente da Sessão, Sr. Luis Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a 6ª Sessão Regulatória do ano de 2022. Passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado-Geral Regulador e a Chefe de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes. Retornada a palavra ao Presidente da Sessão que informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 28.199) no dia 08 de março de 2022, página 112, conforme aprovada na 4ª Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, do ano de 2022, atendendo-se, assim, o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação. Em seguida, passou-se a pauta:

1) AGER-PRO-2022/00190 - APASI - Concessionaria da Exploração da Rodovia, trata de requerimento administrativo formulado pela concessionária que solicita a atualização do Valor da Tarifa Básica de Pedágio, protocolizado pela interessada, junto a AGER/MT em 12/01/2022. O relator do processo é o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados, o Sr. Jessé da Silva dos Santos, representante da SINFRA/MT, que por via Chat, informa não ter nada a manifestar, em seguida o representante da APASI, Sr. Nodimar Corrêa, parabenizou a AGER/MT, pela agilidade nas tratativas quanto ao andamento do processo, e a legalidade.  Dando continuidade, o Presidente da Sessão, passou a palavra ao relator para que efetuasse a leitura de seu voto. Lido o voto, o Presidente da Sessão solicitou que os demais Diretores proferissem os seus votos, por estarem de forma híbrida, seguiu por ordem alfabética. O Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, parabenizou a todos envolvidos no processo, em especial, o Diretor Relator, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, agradeceu ao representante da APASI pelo reconhecimento da forma que foi conduzido os relatórios e instruído o processo, e acompanha o voto do relator, na sequência o Diretor Wilber Norio Ohara, parabenizou a equipe técnica da AGER/MT pela agilidade e acompanhou o voto do relator, por fim, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, enalteceu o Dr. Felippe, Advogado-Geral Regulador, que ao adentrar a AGER/MT deu maior celeridade aos Pareceres Jurídicos e parabenizou a Coordenadora Reguladora de Estudos Econômicos, Janice Alves, ressaltando que mesmo com uma equipe reduzida, atende as demandas da Diretoria Executiva da AGER/MT, e acompanha o voto do relator.  Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo (Diretor Presidente Regulador), José Rodrigues Rocha Junior (Diretor Regulador de Ouvidoria), Paulo Henrique Monteiro Guimarães (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Relator) e Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Saneamento), proferiu a seguinte decisão:

Por unanimidade, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide pelo deferimento do pedido da APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/491, quanto ao reajuste da tarifa básica de pedágio para que:

a) Seja aprovada em R$ 14,1118 (quatorze reais e onze centavos), atualizada até fevereiro de 2022 pelo IGP-M;

b) Seja fixada à tarifa básica de pedágio promocional em R$ 11,00 (onze reais), ou seja, com um desconto de 22,05% da tarifa básica de pedágio e, que esta reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, no prazo de 03 (três) meses;

c) Vigência a partir do mês de março de 2022, após a publicação da decisão da Diretoria Executiva da AGER;

d) A concessionária deverá providenciar a devida atualização, conforme determina a Cláusula 5.6 do contrato de concessão nº 003/2010/00/00/00 - ASJU.

Por fim, ressalta-se que é facultada a Concessionária a cobrança de tarifas inferiores a tarifa teto, dentro do limite estabelecido na cláusula 6.19, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da CREE. Caso a concessionária opte por aplicar descontos e promoções deverá informar essa Agência Reguladora.

O Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT
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