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D.O. nº28206 de 17/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 458/2022/SEPLAG
D.O. nº28207 de 18/03/2022

509 TIAGO MELO DE ABREU ALTERAÇÃO JORNADA DECISÃO JUDICIAL PROCESSO PGE PRO 2022 02893

D.O. nº28207 de 18/03/2022
508 CLAUDIO VITTORAZI ALTERAÇÃO JORNADA DECISÃO JUDICIAL SEPALG PRO 2022 01981

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 509/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão que concedeu liminar proferida nos autos n.º 1042708-10.2021.811.0041, na primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT; considerando o Processo Administrativo PGE-PRO-2022/02893. R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais sem prejuízo da remuneração do servidor TIAGO MELO DE ABREU, matrícula funcional n.º 247055/001, cargo: Analista Administrativo lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1042708-10.2021.811.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 16 de março de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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